Email: secom@tst. Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24. 25, do CP e ao. . Denúncia. Comentário: O CTN veda que a taxa tenha a mesma base de cálculo de imposto. Possibilidade de arguição em defesa. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. 2200) Enunciado 624/FPPC - Gratuidade da justiça e sua impugnação. A lei 6969/81 e a lei 10. 644/RN REsp 495. 3. Alegação de impenhorabilidade de. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 113, § 2°, CTN) 72 3. Reforma trabalhista foi proposta pelo então presidente Michel Temer Agência Brasil. 10) ou quando declara a constitucionalidade de uma lei (ADC n. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. min. STJ Súmula nº 237. [ AI 672. 908 AgR, rel. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. exclusÃo da restriÇÃo. Súmula 269/STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. Súmulas 301 a 400. Isso porque, sem a reforma de tal fundamento, o acórdão recorrido se mantém (Súmula n. Observe-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. 28 – Súmula 383 do STF. Observação Para informações adicionais, clique aqui. DIRETO DO STF Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Cível. Transparência e Prestação de Contas. 1 - Consideram-se fora do comércio os bens naturalmente indisponíveis. Quanto ao direito material, o enunciado quer dizer o seguinte: mesmo que o indivíduo (autor da ação) não esteja mais na posse do imóvel, ainda assim ele poderá ter direito à usucapião desde que, quando perdeu a posse, já havia preenchido todos os requisitos. 7, da. Comentário: Uma das principais súmulas para direito do trabalho. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Superação da Súmula pela Lei 6. Data de Aprovação. 908 AgR, rel. 1994 – DJ 1º. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. 1 – COISA HÁBIL (RES HABILIS) OU SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO Não se pode usucapir: a) os bens fora do comércio e os bens públicos. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas 201 a 300. O professor Júlio César Sanchez, especialista em Direito Imobiliário, Regularização de Imóveis, Usucapião e Escritor de diversos livros, vai esclarecer as dú. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. Súmula 347 do STF, ao p rever a competência do Tribunal de Contas para, no exercício de suas . 3. 855-7-RS). 225/STF. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hReconhecimento da natureza infraconstitucional da Súmula 230 do STF (. 180. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. AUSÊNCIA ANÁLISE. [ MS 24. min. Súmula 237 STJ Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. REsp 202-RJ. Súmula nº 152 do TST. 11. Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Março de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 . br. 7. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. ] O recurso merece ser provido. 68 3. 022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a matéria. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA 418 237 SÚMULA 452 256 SÚMULA 486 275. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. Súmula 237/STF O usucapião pode ser argüído em defesa. Súmula 237 - STF **Enunciado** O usucapião pode ser arguido em defesa. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 481 do CPC/1973. 22 – Súmula 335 do STF. Introdução. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Vamos avaliar estas duas jurisprudências juntas de forma que você não as confunda. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Relator(a): MIN. /. 3. Plenário, Sessão Virtual de 19. 10. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF,. Súmulas. Links Úteis. 237 = 237 / 1000 Full simple fraction breakdown: 237/1000 Scroll down to customize the precision. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ;;Data da Publicação - DJ 25. Contestação Ação reivindicatória Ação de usucapião ordinário Usucapião de imóvel Fase postulatória Direito civil Exceção de usucapião Stf súmula 237 Estatuto da cidade Lei 6969/81 Cc art 1238 Boa-fé Cc art 1241 Animus domini Cc art 1242 Cc art 198 inc i Justo título Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a. 252 Súmula Vinculante 47, p. Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Fonte de Publicação. ausÊncia de notificaÇÃo prÉvia. Súmula 70-STF. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). DIREITO CIVIL - REGIME DE. 123 AgR, rel. 249 Súmula Vinculante 46, p. . Direito das Coisas – Civil IV – Resumo Completo para Provas A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: (Art. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. No STJ, a autora da ação sustentou que o acórdão violou o artigo 216-A da Lei 6. Súmula 586 do STF: Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. 27535 pessoas já viram isso. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). 04. 25/10/2006. A respeito desse dispositivo, o STF editou a Súmula Vinculante 9, com a seguinte redação: “O disposto no art. Um acurado exame do inteiro teor de todos eles revela que somente um delesÉ pacífico o entendimento, sobretudo nos nossos Tribunais, de que a usucapião pode ser arguida em defesa: “Súmula 237 do STF - "O usucapião pode ser arguido em defesa. 2000 p. Súmula: 253 O art. 4000. REsp 396. Se eu mandar um bilhete para o proprietário falando que devolverei, mas não devolvo, o bilhete vale para interromper a prescrição aquisitiva. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Scroll. 5. /. 2132. Faça uma. Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. Fale com o STF. Deivison Roosevelt do Couto. monocrática, j. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. O que diz a Súmula 237 do STF? O usucapião pode ser argüido em defesa. Súmula 487-STF. • Aprovada em 13/12/1963. Não se deve perder de vista que o STJ já consolidou entendimento no sentido de que, mesmo com a revogação do artigo 259, do Código Civil de 1916. 8. 1. Base Legal: Sumula 237 STF - O Usucapião pode ser arguido em matéria de defesa. O recurso não deve ser provido. 859 AgR, rel. 57 da Lei 8. 2. da Lei n. Súmula 334 – O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. 16), esse texto, ao ser aplicado, estará sujeito a novos contextos, nem sempre previstos no momento em que a decisão do STF é. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Noutro giro, uma regra importante trazida pelo art. (JuruaDoc. 157, rel. Min. [Tese definida no RE 563. SÚMULA 237 _____ 43 SÚMULA 238 _____ 43 SÚMULA. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o. Base Legal: Art. Divide both the numerator and denominator by the GCD. 44. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 255, STF: Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. 12 da Lei 6. Pacífica a jurisprudência do c. Baixadefinitiva dos autos em 11/02/2008. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. Concurso Público. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. Prossegue no estudo da Lei nº 6. . (Informativo n. SÚMULA DO STF. 623. 24 – Súmula 374 do STF. • Atualmente, a proibição da usucapião de. SÚMULA 401. min. Súmula Vinculante. Trancamento. Incidência do Súmula 735. 29/04/2015 19h00 - Atualizado há. Vícios. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. 10/2023. Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioFurto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas. 2800)quanto à interpretação da Súmula 713 do STF, é o objetivo do presente trabalho. Outra súmula do TST invalidada recentemente pelo STF (no último mês de agosto) foi a 450, segundo a qual o. 480, rel. SÚMULA 23. 17. II. Ações reivindicatórias e possessórias. Secretaria de Documentação . Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Agravo regimental não provido. 158, III; e art. 057. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 237-STF. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. 150, de 20-4-1934. Enviamos nossas obras para qualquer lugar do Brasil. Admissibilidade da exceção de usucapião sustentada pelos réus, como defesa, para sua manutenção na posse do imóvel. Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo relativo à anterioridade nonagesimal para a cobrança de tributos instituídos ou majorados por medidas provisórias e reedições é a publicação da primeira medida da série. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). Impossibilidade de argumento de defesa pautado na usucapião (JuruaDoc. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. Trata-se, como se vê, de uma exceção à regra geral de que aos Juízes. 3 A legalidade estrita. Súmula 237-STF. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. SÚMULA DO STF. g. 756/1998. Sessão Plenária de 13/12/1963. Súmula 340-STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Regras. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. Desta forma, finalizamos com acerto do STF quando da Súmula 237, que diz: “O usucapião pode ser argüido em defesa” DOS PEDIDOS Ante o EXPOSTO, demonstrado por fatos e por provas documentais REQUER que seja a questão analisada sob o prisma do direito (onde as preliminares argüidas inviabilizam o prosseguimento da demanda, sob o ponto. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Encontrando-se os autos nesta Corte, é de se. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 24 - 104624446 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilTeses de Repercussão Geral. Ação ordinária - Aprovação em concurso público fora do número de vagas - preterição da ordem de classificação - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Justiça Gratuita à pessoa física, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Antecipação de tutela. [ MS 31. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 14-8-1998, DJ de 25-9-1998. 04/06/2005. 9853. min. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. 4000. 874/MS (DJe-237 18. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . - Súmula 237 do STF). Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. STF - Súmula 237. Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 284 , rel. 950/94 ao Código de Processo Civil. por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. min. convÊnio formalizado durante gestÃo anterior. Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique. 20-4-2017, DJE 237 de 2-5-2017. 150/1934 foi revogado pela Lei 8. Tweetar. REMUNERAÇÃO (cancelada) - Res. min. DIREITO DAS COISAS – CIVIL IV – RESUMO COMPLETO PARA PROVASSúmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Iníciodomínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Código de Processo Civil de 1939, art. 29 – Súmula 386 do STF. Súmula 187-STF. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão somente de. Aponta não ser caso de aplicação do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que demonstrou a pertinência das razões recursais aos fundamentos da decisão recorrida. 210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente,. Pela leitura atenta da sentença, verifico que, embora tenha mencionado o ilustre Magistrado no relatório, acerca da tese de usucapião como matéria de defesa, na fundamentação nada analisou nesse sentido. 237, desta Corte, a qual trata de operação de venda com cartão de crédito, mas sim de vendas a prazo, não ocorrendo assim discriminação dos. 1228, CC) Propriedade: A) Enquanto bem. A Súmula 237 do STF (que admite a alegação de usucapião como matéria de defesa) aplica-se às ações petitórias, que versam sobre o domínio, e não às possessórias,. 052. 201. Caput - Súmula 237/STF - Usucapião. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. ), (NOME. . Súmula 237/STF. SÚMULA 232. Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019. Súmula 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. 337, Caput - Súmula 237/STF - Usucapião. Legitimidade ativa do querelante. . g. 06. O relator votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da nova versão da Súmula 277 do TST e de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, autoriza a. SÚMULA 250. O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009 03/12/2009: Decisão publicada, DJE: ATA Nº 37, de 19/11/2009. 5º, II, da Lei 12. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Posse. sÚmula nº 615 do stj. Súmula 237, STF – O usucapião pode ser arguido em defesa. Súmula 391/STF O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. ARE 1348410. Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas. ;data de aprovação - sessão plenária de 13/12/1963. RHC 253-SP. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. Súmula 28, STF: O estabelecimento bancário é responsável. Aplicam-se as regras do CC quanto à impedimento, suspensão e interrupção da prescrição. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 156, § 2º, I, da CF/88. Pior do que isso, o STF não poderia manter o entendimento mesmo diante da emergência de um novo diploma privado que, sem deixar dúvidas, revogou os artigos que lhe davam fundamento (arts. " e Art. Petições que citam Súmula 15. se à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. [ Rcl 13. Públicos, art. FLSV. Informativo STF. Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 21 – Súmula 263 do STF. ] O Supremo Tribunal Federal. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Art. Em caso de acidente do trabalho, são devidas. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso. See Full PDF Download PDF. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Por apenas R$ 147,00/ano você tem acesso a todo o nosso acervo de julgados comentados. - coad - sÚmula 340 -desde a vigÊncia do cÓdigo civil, os bens dominicais, como os demais bens pÚblicos, nÃo podem ser adquiridos por usucapiÃo. Seja quando o STF realiza interpretação conforme à Constituição (ADI n. Contestação Ação reivindicatória Ação de usucapião ordinário Usucapião de imóvel Fase postulatória Direito civil Exceção de usucapião Stf súmula 237 Estatuto da cidade Lei 6969/81 Cc art 1238 Boa-fé Cc art 1241 Animus domini Cc art 1242 Cc art 198 inc i. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 573-STF: Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. Instrução Normativa MPS/SPPS 1, de 22/7/2010Súmula nº 151 do TST. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. . GCD of 23 and 7 is 1. Redação Oficial O usucapião pode ser argüído em defesa. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Possibilidade de arguição em defesa. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . 237-243 (e-STJ), a qual afastou a alegação de violação aos arts. 2. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. SÚMULA 420 239 SÚMULA 454 257. ]Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilEssa súmula pode ser analisada sob o aspecto do direito material e do direito processual. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 277-STF - Buscador Dizer o Direito. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, o réu proceda a desocupação do imóvel indicado nos autos a fim de promover a reintegração de posse em trecho de ferrovia, bem como condenou o demandado ao pagamento de R$. Súmula 8-STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. Supremo Tribunal Federal n. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Disponível em:. 24. No julgamento do RE 389. CONFINANTES: Nos termos da Súmula 391 do STF, "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. 1982 . SÚMULA 23. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 24 - 111953419Boa-fé que se presume. - COAD - SÚMULA 237-Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. O afastamento. 489 e 1. Marco Aurélio, 1ª T, j.